Portugal subscreveu, a 25 de setembro de 2026, um apelo internacional que defende uma gestão mais controlada e responsável dos modelos avançados de inteligência artificial. O documento foi apoiado por mais de 30 chefes de Estado e de Governo à margem da Assembleia-Geral das Nações Unidas, em Nova Iorque, no contexto da participação do primeiro-ministro Luís Montenegro nas discussões internacionais sobre segurança tecnológica.
A posição portuguesa surge num momento em que o desenvolvimento de sistemas de IA se torna cada vez mais rápido e abrangente. De acordo com o Governo, estas tecnologias podem contribuir para melhorar serviços, promover avanços científicos e reforçar a economia. Ao mesmo tempo, a velocidade de evolução dos modelos pode ultrapassar a capacidade das instituições e da sociedade para identificar e gerir riscos emergentes.
O que defende o apelo internacional
O documento apresenta três linhas principais de actuação. A primeira é a criação de protocolos de segurança transparentes por parte das empresas que desenvolvem modelos avançados de inteligência artificial. A intenção é tornar mais claro como os riscos são avaliados, que mecanismos de protecção existem e de que forma os sistemas devem ser acompanhados ao longo do seu desenvolvimento.
A segunda proposta passa pela definição de padrões comuns entre governos e organizações regionais. Segundo o apelo, regras partilhadas podem ajudar a reduzir diferenças na forma como os modelos são desenvolvidos, utilizados e fiscalizados. A terceira linha é o reforço da cooperação internacional, tanto para estabelecer normas como para supervisionar o sector e responder a ameaças que ultrapassem as fronteiras nacionais.
O documento “A Call for Control of Frontier AI Models” não corresponde, por si só, à aprovação de uma nova lei portuguesa. Trata-se de um compromisso político internacional que apresenta orientações para uma abordagem mais coordenada à segurança dos chamados modelos de fronteira, sem indicar que todas as propostas já tenham sido transformadas em medidas legislativas.
Riscos identificados para os sistemas avançados
Entre os riscos mencionados está a possibilidade de sistemas avançados contornarem mecanismos de protecção concebidos para limitar comportamentos perigosos. O apelo também considera a hipótese de estes modelos explorarem vulnerabilidades e obterem acesso não autorizado a sistemas reais, aumentando a necessidade de avaliações de segurança antes e durante a sua utilização.
O Governo português não apresenta estes cenários como consequências inevitáveis, mas como riscos emergentes associados à evolução da tecnologia. A preocupação central é que a capacidade dos sistemas avance mais depressa do que os instrumentos disponíveis para os supervisionar. Por isso, a proposta coloca a transparência, a prevenção e a cooperação entre autoridades no centro da discussão sobre a regulação da inteligência artificial.
Impacto para Portugal e para os utilizadores
A posição assumida por Portugal pode ter relevância para empresas, instituições públicas e utilizadores que recorrem a ferramentas de inteligência artificial. Sectores como a educação, o trabalho, a segurança digital, os serviços públicos, a comunicação e a actividade empresarial já acompanham o debate sobre a forma como estas tecnologias devem ser utilizadas e controladas.
Na prática, a adopção de padrões comuns poderá influenciar futuras exigências de segurança, processos de avaliação e responsabilidades das organizações que desenvolvem ou utilizam modelos avançados. No entanto, o apelo não fixa regras nacionais detalhadas nem estabelece, com base na informação divulgada, um calendário específico para a sua aplicação em Portugal.
A discussão também tem uma dimensão europeia e internacional. Modelos de inteligência artificial podem ser desenvolvidos num país, integrados em serviços de outro e utilizados por pessoas em várias regiões. Para o Governo português, esta dimensão torna insuficiente uma resposta isolada e reforça a necessidade de mecanismos de cooperação capazes de acompanhar riscos tecnológicos que não ficam limitados a uma única jurisdição.
Próximos passos dependem de coordenação
A assinatura do apelo coloca Portugal entre os países que defendem uma abordagem mais controlada para os modelos avançados de IA, mas a concretização das propostas dependerá de decisões futuras dos governos, das organizações regionais e das próprias empresas. A criação de protocolos transparentes e de padrões comuns exigirá entendimento sobre critérios de segurança, formas de fiscalização e respostas a eventuais falhas.
O compromisso divulgado a 25 de setembro representa, assim, uma tomada de posição no debate internacional, e não o encerramento da discussão. A principal questão passa por conciliar o potencial da inteligência artificial com mecanismos capazes de reduzir riscos, proteger sistemas reais e assegurar que a evolução tecnológica permanece acompanhada por regras e responsabilidade institucional. A notícia do Governo de Portugal enquadra a assinatura no âmbito da participação portuguesa na Assembleia-Geral das Nações Unidas.
