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Portugal atravessa uma fase decisiva na definição da sua política migratória, com a preparação de um novo enquadramento jurídico que…
Em setembro de 2025, o Parlamento português aprovou uma versão revista da Lei de Estrangeiros, visando controlar o fluxo migratório…
Dr. Rodrigo Gonçalves Pimentel, sócio do escritório Pimentel & Mochi Advogados Associados, destaca que a recuperação judicial pode representar não…
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