A Assembleia da República tem agendada para esta quarta-feira, 30 de setembro de 2026, a discussão, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 103/XVII/1, apresentada pelo Governo. O diploma prevê alterações ao Novo Regime do Arrendamento Urbano, ao Código Civil, ao Código de Processo Civil e à legislação relativa a obras em prédios arrendados.
A discussão acontece num momento em que a habitação permanece entre os temas de maior impacto para famílias, estudantes, trabalhadores, proprietários e investidores em Portugal. A proposta está associada à estratégia do Governo para aumentar a oferta de imóveis destinados ao arrendamento, mas ainda não representa uma alteração definitiva à legislação em vigor.
O que está previsto na proposta
De acordo com o Governo de Portugal, a iniciativa pretende reformular vários aspetos da relação entre senhorios e inquilinos. Entre as medidas apontadas estão o reforço da liberdade contratual, a flexibilização das condições relativas à caução e ao pagamento antecipado e a simplificação das comunicações entre as partes.
O texto também prevê mecanismos para acelerar os processos de despejo e a resolução de litígios relacionados com contratos de arrendamento. Estas medidas poderão afetar diretamente a forma como os contratos são negociados, como os incumprimentos são comunicados e como os conflitos chegam às entidades competentes, caso sejam aprovadas no final do processo legislativo.
Ao mesmo tempo, a proposta inclui mecanismos de proteção para idosos, pessoas com deficiência e famílias em situação de maior vulnerabilidade económica. A existência dessas salvaguardas coloca no centro do debate a necessidade de conciliar o aumento da oferta de habitação com a proteção dos agregados que enfrentam maiores dificuldades para suportar os custos de uma casa.
Discussão ainda não significa aprovação
A Assembleia da República registou a entrada da Proposta de Lei n.º 103/XVII/1 em 12 de agosto de 2026. Em 1 de setembro, a iniciativa foi admitida e distribuída inicialmente à Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação. O próximo passo previsto é a apreciação em plenário na generalidade.
A votação na generalidade servirá para avaliar o sentido global da proposta. Se o diploma avançar, seguirá para análise parlamentar mais detalhada, fase em que poderão ser apresentadas alterações ao articulado. Só depois dessa tramitação haverá lugar às votações seguintes, incluindo a votação final, pelo que as regras atualmente aplicáveis ao arrendamento não serão substituídas apenas pela discussão marcada para 30 de setembro.
O debate deverá ser acompanhado por diferentes posições políticas. Além da proposta do Governo, a agenda parlamentar relacionada com o arrendamento inclui iniciativas e propostas de resolução de partidos como PCP, Iniciativa Liberal, Bloco de Esquerda, Livre, PS, PAN e Juntos pelo Povo, conforme os registos parlamentares sobre o tema.
Impacto para senhorios e inquilinos
Para os senhorios, a reforma poderá significar maior margem de negociação em determinadas condições contratuais e procedimentos potencialmente mais rápidos em situações de incumprimento. A flexibilização de cauções e pagamentos antecipados, bem como a simplificação das comunicações, são alguns dos pontos com possível impacto na gestão dos contratos.
Para os inquilinos, as consequências dependerão do texto que venha a ser aprovado e das alterações introduzidas durante a discussão parlamentar. As medidas de proteção destinadas a pessoas idosas, pessoas com deficiência e famílias vulneráveis constituem uma das áreas mais relevantes para quem teme perder a habitação ou enfrenta dificuldades no cumprimento das obrigações contratuais.
A proposta também poderá influenciar a disponibilidade de imóveis para arrendamento, objetivo assumido pelo Governo. No entanto, a relação entre as mudanças legislativas e a oferta efetiva de casas dependerá da aplicação das novas regras e da evolução do mercado, não sendo possível antecipar, nesta fase, o resultado final da reforma.
Próximas etapas do processo legislativo
Depois da discussão na generalidade, a proposta poderá ser encaminhada para a comissão parlamentar competente, onde será analisada em especialidade. Nessa etapa, os deputados podem discutir normas concretas e propor modificações antes de o texto regressar ao plenário para as votações previstas no processo legislativo.
Até à conclusão dessas fases, a Proposta de Lei n.º 103/XVII/1 deve ser entendida como um projeto em apreciação. A sessão de 30 de setembro será, por isso, um momento relevante para conhecer as posições dos grupos parlamentares e o futuro de uma reforma que pode alterar as relações entre proprietários e arrendatários em Portugal.
