A Comissão Europeia considera insuficientes as medidas adotadas por Portugal para monitorizar e prevenir a captura acidental de cetáceos durante atividades de pesca. A instituição enviou ao país um parecer fundamentado, segunda etapa formal de um procedimento de infração, e fixou um prazo de dois meses para que sejam apresentadas respostas e implementadas as medidas necessárias.
A decisão foi divulgada em 1 de outubro de 2026, no pacote mensal da Comissão Europeia sobre procedimentos de infração. Segundo o pacote de decisões da Comissão Europeia, Portugal ainda não dispõe de um sistema considerado eficaz para acompanhar a captura incidental e a morte de espécies protegidas.
Entre os animais referidos estão o golfinho-roaz, o golfinho-comum e o boto. A preocupação europeia está relacionada com a capacidade das autoridades nacionais para obter informação suficiente sobre a dimensão do problema e para actuar antes que a actividade piscatória provoque impactos significativos nas populações de cetáceos.
Falhas na monitorização e na conservação
De acordo com a Comissão Europeia, as insuficiências não se limitam ao registo dos animais capturados ou mortos. O órgão comunitário aponta também falhas na realização de estudos e na adopção de medidas de conservação destinadas a evitar danos relevantes sobre espécies protegidas presentes nas águas sob responsabilidade de Portugal.
A monitorização é essencial para identificar onde e com que frequência ocorrem capturas acidentais, bem como para avaliar os efeitos sobre as populações marinhas. Sem dados considerados adequados, as autoridades têm mais dificuldade em escolher medidas de prevenção, acompanhar a sua eficácia e demonstrar o cumprimento das obrigações ambientais previstas na legislação da União Europeia.
O caso está ligado à Diretiva Habitats, conjunto de regras europeias que estabelece a proteção de espécies e habitats de interesse comunitário. A Comissão relaciona ainda o procedimento com zonas integradas na rede Natura 2000, criada para preservar áreas relevantes para a biodiversidade em território europeu, incluindo ambientes marinhos.
O que pode acontecer a partir de agora
O parecer fundamentado não representa uma condenação definitiva de Portugal. Trata-se de uma fase do procedimento de infração em que a Comissão Europeia apresenta formalmente as suas objecções e permite ao Estado-membro responder. O país terá dois meses para prestar esclarecimentos e adoptar as correcções solicitadas.
Depois de receber a resposta, a Comissão avaliará se as medidas são suficientes para resolver as falhas identificadas. Se entender que Portugal não cumpriu as obrigações europeias, poderá avançar com uma acção junto do Tribunal de Justiça da União Europeia. Essa possibilidade depende da análise da resposta nacional e não corresponde, nesta fase, a uma decisão judicial contra o país.
O procedimento coloca sob atenção a actuação das entidades portuguesas responsáveis pela conservação da natureza, pela gestão das pescas e pela recolha de informação no mar. Também pode exigir uma articulação mais próxima entre fiscalização, investigação científica e acompanhamento das actividades desenvolvidas ao longo do litoral português.
Impacto para a pesca e para o litoral português
A captura acidental ocorre quando animais que não são o alvo da pesca ficam presos ou são afectados pelos equipamentos utilizados nas operações. Embora a Comissão Europeia não tenha indicado, na decisão divulgada, uma nova proibição ou uma alteração imediata à actividade piscatória, o reforço da monitorização poderá ter consequências na forma como o sector é acompanhado e regulado.
Para as comunidades costeiras, o tema envolve o equilíbrio entre a continuidade da actividade económica ligada ao mar e a obrigação de proteger espécies abrangidas pelas normas europeias. A resposta de Portugal terá de demonstrar como pretende melhorar o conhecimento sobre as capturas incidentais e reduzir o risco para os cetáceos, sem que o comunicado divulgado antecipe medidas concretas ou um calendário detalhado.
A decisão também reforça a dimensão europeia da política de biodiversidade marinha em Portugal. Ao abrigo da Diretiva Habitats e da rede Natura 2000, a conservação das espécies não depende apenas de declarações gerais de protecção: exige acompanhamento, estudos e medidas capazes de prevenir impactos relevantes. Os próximos dois meses serão determinantes para esclarecer como o Governo português pretende responder às exigências de Bruxelas.
