De acordo com o especialista Rodrigo Balassiano, nos últimos anos os Fundos de Investimento em Direitos de Crédito (FIDCs) passaram a ser analisados sob novas perspetivas, sobretudo no contexto do financiamento ao poder público. Neste cenário, os FIDCs como instrumentos de crédito ao setor público surgem como uma alternativa viável para suprir necessidades de liquidez e antecipação de receitas, principalmente em regiões e municípios com restrições fiscais. A utilização desta estrutura procura criar pontes entre investidores privados e entidades governamentais, oferecendo financiamento com base em fluxos futuros de recebíveis.
Veja como os FIDCs se estão a tornar aliados estratégicos na gestão fiscal de estados e municípios — e quais os cuidados essenciais para transformar esta ferramenta em soluções reais para o setor público.
Quais as principais vantagens dos FIDCs como instrumentos de crédito ao setor público?
Entre os principais benefícios dos FIDCs como instrumentos de crédito ao setor público, destaca-se a possibilidade de transformar direitos de crédito futuros em liquidez imediata. Municípios que possuam créditos a receber de contribuintes, transferências do Estado ou da União, ou valores contratualmente previstos em concessões e PPPs, podem utilizar esses ativos como lastro para a emissão de unidades de participação, viabilizando recursos com maior rapidez. Isto representa uma via alternativa em relação ao endividamento bancário tradicional ou à emissão de dívida pública.
Outro ponto positivo, segundo Rodrigo Balassiano, é a atratividade destes fundos para investidores institucionais que procuram diversificação de carteira com ativos de perfil mais conservador. Quando bem estruturados, com garantias sólidas e fluxo previsível, os FIDCs voltados para o setor público podem oferecer rendimentos estáveis e risco relativamente controlado. Além disso, estas operações podem contribuir para o desenvolvimento local ao viabilizarem investimentos em infraestruturas, educação ou saúde, com impactos diretos na qualidade de vida da população.
Rodrigo Balassiano sublinha ainda que a flexibilidade na estruturação dos FIDCs é igualmente um fator relevante. É possível definir unidades de participação com diferentes níveis de subordinação e adaptar as regras do fundo conforme o perfil dos créditos e das receitas públicas envolvidas. Desde que exista respaldo legal, as entidades públicas podem ceder os seus direitos de crédito a um fundo estruturado, o que permite maior previsibilidade na execução orçamental e amplia a capacidade de planeamento a médio e longo prazo.
Quais são os limites legais e operacionais para o uso de FIDCs como instrumentos de crédito ao setor público?
Apesar das vantagens, os FIDCs como instrumentos de crédito ao setor público enfrentam limitações jurídicas e operacionais que precisam de ser cuidadosamente observadas. Um dos principais desafios está no enquadramento legal da cessão de direitos de crédito por parte de entidades públicas. Nem todos os créditos são passíveis de cessão e muitos requerem autorização legislativa ou a observância de regras específicas, especialmente quando se trata de impostos ou transferências constitucionais.
Além disso, o risco de judicialização pode afetar a previsibilidade dos fluxos que servem de lastro ao fundo. Caso surjam questionamentos sobre a legitimidade da cessão ou ocorram alterações legislativas que modifiquem o comportamento das receitas previstas, o desempenho do fundo pode ser comprometido. Como destaca o especialista Rodrigo Balassiano, é fundamental que os contratos de cessão e a estrutura do FIDC estejam amparados por pareceres jurídicos robustos e por mecanismos de mitigação de risco, como seguros de crédito ou garantias adicionais.
A utilização dos FIDCs como instrumentos de crédito ao setor público representa uma inovação importante na gestão financeira de estados e municípios, sobretudo num contexto de escassez orçamental e rigidez fiscal. Quando bem estruturados, estes fundos oferecem uma alternativa eficaz para antecipar receitas e viabilizar investimentos públicos com maior eficiência. Contudo, a sua aplicação exige atenção rigorosa aos marcos legais, à transparência dos contratos e à solidez da governação.
Autor: Abidan Santos
