Portugal atravessa um momento crucial no que toca à regulação das novas tecnologias num contexto em que os desafios digitais se intensificam com a crescente integração entre o setor público, privado e a sociedade civil. Recentemente realizou-se em Lisboa um fórum que reuniu especialistas de vários países para debater como leis e normas deverão evoluir para acompanhar um mundo cada vez mais digital. A proposta ganha relevo porque não se limita a aspectos técnicos, estende‑se à protecção dos cidadãos, à segurança jurídica e à salvaguarda dos valores democráticos. A articulação entre governantes, reguladores e especialistas evidencia a importância de um quadro legal robusto que responda aos riscos emergentes sem frear a inovação.
Ao discutir fraudes digitais, o debate concentra‑se em formas sofisticadas de crime que se alimentam de vulnerabilidades do sistema digital e da desregulação financeira. Em 2025 verificou‑se um crescimento acentuado de tentativas de fraude na internet, num contexto de aumento do uso de serviços online e financeiros digitais. Esta tendência alarmante realça a urgência de medidas eficazes para proteger utilizadores e empresas. A regulação proposta ambiciona garantir que processos de autenticação, transacções e serviços digitais respeitem padrões elevados de segurança, tornando as plataformas mais confiáveis e reduzindo o espaço de atuação para criminosos.
Do ponto de vista político, esta nova agenda regulatória envolve decisões sensíveis relativamente à autonomia administrativa, à colaboração entre poderes e à definição clara de responsabilidades. A intervenção do Estado na definição de regras para o mundo digital suscita questões sobre liberdade, controlo e equilíbrio institucional. O debate transcende a mera vigilância tecnológica e aborda a preservação dos direitos fundamentais, a transparência, a responsabilização e a confiança pública na justiça e nas instituições reguladoras. A participação de representantes do governo, entidades judiciais e do setor privado revela a dimensão complexa desta transformação normativa.
Além disso, a modernização da regulação digital levanta também o desafio de inclusão e equidade. À medida que serviços e transacções migram para o digital, parte da população pode ficar à margem se não houver mecanismos que garantam acesso seguro e justo. A legislação em discussão procura contemplar não apenas a segurança, mas também a democratização do acesso, de forma a que a digitalização não aprofunde desigualdades sociais. Políticas públicas voltadas para a literacia digital, proteção de dados e educação tecnológica são componentes cruciais para assegurar que toda a sociedade beneficie dos avanços sem discriminação.
Outro pilar da discussão é a adaptação das instituições de regulação e justiça ao ritmo acelerado da transformação tecnológica. As regras tradicionais muitas vezes revelam‑se insuficientes para lidar com ameaças como fraudes com documentos falsos, identidades roubadas e crimes transnacionais na rede. A reforma normativa defende a criação de instrumentos legais mais flexíveis e eficazes, capazes de responder com agilidade aos novos cenários. A cooperação internacional e a partilha de boas práticas entre países europeus e latino‑americanos também surgem como elementos centrais para garantir a eficácia dessas medidas.
O debate também tem implicações económicas e para o mercado digital. A confiança do público nas plataformas online é essencial para o crescimento da economia digital. Quando os consumidores perdem a segurança de que transacções e dados estão protegidos, o uso de serviços financeiros e de comércio digital diminui, freando a inovação e o desenvolvimento económico. Ao regular de forma clara e coerente, o Estado pode promover um ambiente de negócio mais estável e atrativo, incentivando investimentos e estimulando criatividade no setor tecnológico, sempre com responsabilidade.
No plano social, a regulação digital e a luta contra fraudes representam uma aposta na proteção da comunidade, na defesa dos direitos dos cidadãos e na promoção de um uso ético e consciente da tecnologia. A implementação de normas pode dissuadir más práticas, proteger vulneráveis e criar uma cultura de digitalidade responsável. Ao mesmo tempo, decorre uma exigência de transparência e de prestação de contas das entidades públicas e privadas que operam no setor digital, reforçando a confiança da sociedade nas instituições.
Em suma, o momento que Portugal vive no âmbito da regulação tecnológica e do combate às fraudes digitais constitui uma encruzilhada entre inovação, segurança, justiça e participação democrática. A articulação entre lei, governação e envolvimento da sociedade define o rumo de um país que procura adaptar‑se aos desafios do século XXI sem abdicar dos princípios fundamentais da cidadania. A forma como forem implementadas essas novas normas poderá determinar se a transição digital será sinónimo de progresso, inclusão e segurança — ou um terreno fértil para vulnerabilidades e desigualdades.
Autor: Abidan Santos
